TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA PEOPLE PET
Os Termos e Condições de Uso da Plataforma People Pet (“Termos”) serão aceitos e reconhecidos na data em que houver o “De Acordo” na proposta, ao clicar em “Li os termos e condições de uso”.
Os presentes Termos regulam a relação jurídica entre: (i) a PEOPLE PET, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia da sociedade empresária limitada AFAGRO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E GESTÃO DE SUSTENTABILIDADE LTDA., doravante denominada simplesmente “Contratada”; (ii) o Usuário da Plataforma People Pet, representado por pessoa física, doravante denominado “Tutor Contratante”; e (iii) a pessoa jurídica que contrata a People Pet para gerir os Benefícios Pet destinados a seus colaboradores, doravante denominada “Empresa Contratante”.
Para fins deste instrumento, a proposta, os presentes Termos e as condições de uso da Plataforma People Pet serão, em conjunto, denominados “Contrato”.
DEFINIÇÕES
Tutor Contratante – Pessoa de boa-fé, designada pela empresa, como elegível para usufruir da Plataforma People Pet, desde que esta seja parte da força de trabalho, membro ou associada à Empresa que contratou os Benefícios de saúde animal e a Plataforma People Pet para gestão destes Benefícios.
Assinatura – A taxa definida na Proposta constitui o valor devido à People Pet pelo Tutor Contratante como condição para acesso à Plataforma de gestão de Benefícios Pet. O pagamento poderá ser realizado: (i) diretamente pelo Tutor Contratante, mediante autorização para débito mensal em folha salarial; ou (ii) pela Empresa Contratante, em conjunto com os demais benefícios oferecidos aos seus colaboradores, conforme o caso.
Plataforma People Pet – Plataforma de gerenciamento de Benefícios específicos para cuidados da saúde animal, personalização dos pacotes de benefícios, ,ações sociais no âmbito de cuidados e proteção dos animais e ofertas de compras coletivas de itens veterinários, com o objetivo de ampliar o poder de negociação e gerar economia aos usuários assistidos pela Plataforma People Pet, serão disponibilizadas sempre que a quantidade de usuários em determinada localidade (cidade ou região) atingir um número considerado atrativo para viabilizar tal modalidade . A concessão deste benefício tem caráter adicional e não obrigatório, estando sua disponibilização condicionada ao atingimento de uma quantidade mínima de Pets/usuários em determinada localidade (cidade ou região), considerada suficiente para viabilizar negociações vantajosas.
A People Pet não é um plano de saúde animal, não possui rede credenciada e portanto, é de livre escolha do Tutor Contratante do profissional para atendimento e/ou serviço para o seu PET. Sendo o único parceiro credenciado, a plataforma de teleorientação veterinária, incluso na prestação de serviços da Plataforma People Pet.
Empresa Contratante – Pessoa jurídica responsável por disponibilizar o Benefício de Saúde Pet aos animais de estimação de seus Colaboradores (“Tutores Contratantes”), mediante contratação da Plataforma People Pet, a qual terá por finalidade estruturar os pacotes de benefícios e gerenciar sua utilização pelos pets dos Tutores Contratantes aderentes, mediante assinatura mensal.
Pet – significa animal de estimação mantido em ambiente doméstico, com finalidade de companhia e vínculo afetivo com o Tutor. Incluem-se nesta definição, de forma exemplificativa e não limitativa, cães e gatos, bem como aves ornamentais, pequenos roedores (tais como hamsters, porquinhos-da-índia e coelhos), peixes ornamentais, répteis de companhia inofensivos (como tartarugas) e outras espécies que possam ser legalmente mantidas como animais de companhia, conforme legislação vigente.
Para fins da presente contratação, a People Pet poderá, a seu critério, delimitar os serviços ofertados a espécies específicas, informando previamente à Empresa Contratante as condições aplicáveis.
DO CADASTRO E DO ACESSO À PLATAFORMA PEOPLE PET
Para ter acesso à Plataforma da People Pet, e todas as suas funcionalidades, o Tutor Contratante deverá realizar o cadastro na Plataforma People Pet, após aderir aos Termos e Condições de Uso da Plataforma People Pet (mediante aceite eletrônico), bem como ter fornecido, por si ou pela Empresa Contratante, todos os dados e documentos necessários para sua identificação. A falta de qualquer informação, documento ou aceite dos Termos de Uso da Plataforma People Pet inviabiliza ou cancela o acesso à Plataforma People Pet.
DA CONTRATAÇÃO DA GESTÃO DOS BENEFÍCIOS PET PELA PLATAFORMA PEOPLE PET:
Do valor da assinatura – O Tutor Contratante terá acesso à Plataforma People Pet, seus programas e Benefícios, após o aceite deste Termo de Uso da Plataforma People Pet e mediante ao pagamento de assinatura mensal do pacote contratado conforme a definição com a Empresa Contratante.
Em caso de reajuste do valor da assinatura – A People Pet compromete-se a manter inalteradas as condições comerciais pactuadas durante o período de fidelidade inicial de 12 (doze) meses, contados a partir da data de contratação do serviço. Findo o referido período, o valor da mensalidade poderá ser reajustado automaticamente, tomando-se por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo. Caso o reajuste proposto ultrapasse a variação do IPCA, ou haja atualização para novo valor nominal (em reais) da mensalidade, a People Pet deverá comunicar formalmente à Empresa contratante e aos Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término do período de fidelidade, a fim de garantir ciência e manifestação expressa de concordância quanto às novas condições comerciais e eventual renovação contratual.
Do prazo de fidelidade – O contrato de Uso de Plataforma People Pet se dá por prazo mínimo de 12 meses e, se renova automaticamente quando da não comunicação do encerramento do contrato até 30 dias antes da data de vencimento do prazo de fidelidade.
Da forma de pagamento da assinatura – O pagamento poderá ser realizado: (i) diretamente pelo Tutor Contratante, mediante autorização para débito mensal em folha salarial ou (ii) pela Empresa Contratante, em conjunto com os demais benefícios oferecidos aos seus colaboradores, conforme o caso. O não pagamento da assinatura acarretará no bloqueio de acesso à plataforma People Pet e respectivos Benefícios.
DOS DIREITOS E DEVERES DE USO DOS BENEFÍCIOS DISPONÍVEIS
O Tutor Contratante poderá usufruir dos Benefícios de Saúde Pet disponibilizados na Plataforma People Pet enquanto vigente o contrato firmado entre a Empresa Contratante e a People Pet, permaneça vinculado ao quadro de funcionários da Empresa Contratante e não possua mensalidades ou obrigações financeiras em atraso junto à People Pet.
O Tutor Contratante poderá utilizar do pacote de Benefícios, disponibilizado pela Empresa Contratante através da Plataforma People Pet, no período de 12 (doze) meses a partir do aceite dos Termos de Uso da Plataforma People Pet, observando o período de carência de cada serviço de saúde animal coberto.
Nos casos em que o Tutor Contratante vier a ser desligado ou solicitar demissão da Empresa Contratante, este autoriza expressamente, desde já, a Empresa Contratante a efetuar o desconto, em seu acerto rescisório, do valor total das mensalidades remanescentes necessárias ao cumprimento do prazo de fidelidade de 12 (doze) meses junto à Plataforma People Pet. O valor descontado deverá ser integralmente repassado pela Empresa Contratante à conta bancária indicada pela People Pet, observando-se os prazos e procedimentos de repasse previamente acordados entre as Partes.
O Tutor Contratante somente poderá resilir o contrato junto à Plataforma People Pet antes do cumprimento do prazo de fidelidade, no caso de a Empresa Contratante cancelar o contrato firmado com a Plataforma People Pet antes do término do prazo de fidelidade.
O Tutor Contratante somente poderá renovar sua adesão e continuar usufruindo dos benefícios disponibilizados pela Plataforma People Pet após a renovação do contrato principal celebrado entre a Empresa Contratante (Empregador) e a People Pet.
Na hipótese de a Empresa Contratante optar por não renovar o contrato com a People Pet, o Tutor Contratante ficará automaticamente impedido de realizar nova contratação ou renovação direta junto à Plataforma, uma vez que sua elegibilidade está condicionada ao vínculo ativo entre a Empresa Contratante e a People Pet.
SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DISPONÍVEIS NA PLATAFORMA PEOPLE PET
Pacote de Benefícios – Refere-se ao orçamento contratado pela Empresa Contratante e disponibilizado na Plataforma People Pet, para cobertura das demandas exclusivas para cuidados com a saúde dos Pets assistidos. O pacote de Benefícios, as carências e as coberturas dos serviços de saúde serão definidas, de acordo com o orçamento disponibilizado pela Empresa Contratante, descritos e informados ao Tutor Contratante antes de sua decisão de aderir aos serviços da Plataforma People Pet.
Forma de utilização dos Benefícios de saúde PET –. A People Pet apresentará ao Tutor Contratante o pacote de benefícios e respectivas coberturas contratadas pela Empresa Contratante (Empregador). Após o aceite dos Termos de Uso, a adesão à Plataforma People Pet e a observância dos períodos de carência aplicáveis a cada serviço de saúde animal, quando existentes, o Tutor Contratante estará autorizado a usufruir integralmente dos Benefícios disponibilizados no pacote contratado
Liberação dos benefícios, como forma de reembolso das despesas de saúde utilizadas pelo PET – O Tutor Contratante deverá solicitar ao prestador do serviço de saúde Pet, emissão de Nota Fiscal (NF) em nome do Tutor Contratante. A Nota Fiscal deverá conter no corpo do texto o nome do Tutor Contratante e o número do seu CPF, assim como a descrição do procedimento feito, e dados completos que identifique o prestador de serviço, a saber: nome, CPF ou CNPJ, telefone, endereço e inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). O Tutor Contratante deverá inserir a Nota Fiscal na Plataforma People Pet e solicitar a liberação do benefício.
Do prazo para liberação do benefício – A análise dos documentos e a liberação do benefício, na forma de reembolso total ou parcial, ocorrerá em até 7 (sete) dias úteis a contar da apresentação da Nota Fiscal emitida em nome do Tutor Contratante.
Durante o período de carência, quando aplicável e conforme o pacote contratado pela Empresa, a concessão do(s) benefício(s) será realizada imediatamente após o término da carência, observado o prazo adicional máximo de 7 (sete) dias úteis.
O prazo poderá ser prorrogado em casos de força maior, impedimento involuntário ou quando a Nota Fiscal apresentada não estiver em conformidade com as orientações previstas no item 5.3 destes Termos.
Da flexibilidade dos Benefícios – Os valores correspondentes aos benefícios não utilizados durante o período de vigência — em razão de os animais assistidos não terem demandado atendimentos — permanecerão registrados como saldo na Plataforma de Gestão People Pet. Conforme as condições estabelecidas no contrato firmado com a Empresa Contratante, tais saldos poderão ser redirecionados para a aquisição de itens ou serviços de uso exclusivo pet e/ou para outros benefícios complementares destinados aos Usuários e seus pets, observadas as regras de elegibilidade e destinação previstas pela People Pet.
SOBRE A COMPRA COLETIVA A SER OFERTADA PELA PLATAFORMA PEOPLE PET
Compra Coletiva – As ofertas de compras coletivas de itens veterinários, com o objetivo de ampliar o poder de negociação e gerar economia aos usuários assistidos pela Plataforma People Pet, serão disponibilizadas sempre que a quantidade de usuários em determinada localidade (cidade ou região) atingir um número considerado atrativo para viabilizar tal modalidade. A concessão deste benefício tem caráter adicional e não obrigatório, estando sua disponibilização condicionada ao atingimento de uma quantidade mínima de Pets/usuários em determinada localidade (cidade ou região), considerada suficiente para viabilizar negociações vantajosas.
DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEORIENTAÇÃO EM MEDICINA VETERINÁRIA
Em razão da parceria estabelecida entre a People Pet e a empresa TLV ORIENTAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 41.282.761/0001-60, que atua sob o nome fantasia “TELEVETS”, o Tutor Contratante fará jus a até 04 (quatro) teleconsultas veterinárias mensais, acrescidas dos respectivos retornos, quando necessários, as quais serão prestadas por meio da plataforma digital de propriedade da Televets, sem custo adicional, desde que o Tutor Contratante esteja adimplente com suas obrigações contratuais e mantenha vínculo ativo com a People Pet.
DAS OBRIGAÇÕES DO TUTOR CONTRATANTE.
O Tutor Contratante obriga-se a fornecer informações verdadeiras, completas, exatas e atualizadas sobre o(s) seu(s) Pet(s), sempre que solicitado pela People Pet ou pela Empresa Contratante, responsabilizando-se pela veracidade e autenticidade dos dados prestados.
Manter atualizados seus dados cadastrais e os de seus Pets junto à People Pet, seja de forma direta ou por intermédio da Empresa Contratante, garantindo a integridade e a atualidade das informações constantes na Plataforma.
Utilizar a Plataforma People Pet de boa-fé, observando os Termos de Uso, a Política de Privacidade e as demais disposições contratuais e legais aplicáveis, abstendo-se de qualquer conduta que possa comprometer o regular funcionamento da Plataforma ou violar direitos de terceiros.
Efetuar o pagamento pontual das mensalidades e demais valores devidos, condição indispensável para a manutenção do acesso e utilização dos Benefícios oferecidos pela Plataforma People Pet.
Anexar as Notas Fiscais referentes aos serviços usufruídos por seu(s) Pet(s), em conformidade com o disposto no item 5.3 deste Termo, de modo a viabilizar a comprovação e o processamento dos reembolsos, quando aplicável.
Reconhecer que o uso dos Benefícios Pet é pessoal e exclusivo do(s) animal(is) devidamente cadastrado(s) na Plataforma People Pet, sendo vedada a transferência, cessão ou utilização por outros animais não registrados, sob pena de cancelamento imediato do benefício e da aplicação das sanções legais e contratuais cabíveis.
DO NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO TUTOR CONTRATANTE.
O Tutor Contratante que deixar de apresentar informações verdadeiras, corretas ou atualizadas sobre seu(s) Pet(s) poderá ter seu acesso à Plataforma People Pet temporariamente bloqueado, até que as informações exigidas sejam devidamente inseridas, regularizadas e verificadas pela People Pet.
O Tutor Contratante inadimplente com o pagamento das mensalidades perderá automaticamente o acesso à Plataforma People Pet e, consequentemente, o direito de utilização dos Benefícios concedidos pela Empresa Contratante, permanecendo responsável pelo adimplemento das parcelas em aberto e demais encargos previstos neste Termo.
O Tutor Contratante que deixar de inserir na Plataforma People Pet a Nota Fiscal referente ao serviço consumido para atendimento do seu Pet, ou o fizer em desconformidade com as regras do item 5.3, não fará jus à liberação do benefício na forma de reembolso.
A Nota Fiscal válida deverá ser legível, conter data, descrição e valor do serviço e ser emitida exclusivamente por prestadores de serviços da área pet.
Notas fiscais emitidas por profissionais ou estabelecimentos não vinculados à área pet não serão aceitas, ficando o Tutor Contratante sem direito ao benefício correspondente.
DAS OBRIGAÇÕES DA PEOPLE PET.
Manter as informações da Plataforma People Pet permanentemente atualizadas, completas e precisas, promovendo a correção de eventuais dados incorretos ou omissos assim que identificados, na medida do possível e conforme os limites técnicos da plataforma.
Encaminhar mensalmente à Empresa Contratante o Painel de Transparência, composto por relatório contendo informações sobre os saldos remanescentes e valores utilizados por cada Tutor Contratante, de modo a garantir a prestação de contas e a transparência na gestão dos benefícios.
Disponibilizar Canal de Atendimento destinado a atender dúvidas, solicitações e necessidades dos Tutores Contratantes, acessível pelos seguintes meios oficiais:
e-mail: contato@peoplepet.com.br e mensagens de áudio ou texto via WhatsApp Business da People Pet: (16) 99714-9797.
Promover a liberação dos benefícios na forma de reembolso, mediante a apresentação válida da Nota Fiscal (NF), conforme as regras descritas no item 5.3 destes Termos, no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, contados da aprovação da documentação. Destinar todo o valor do Benefício contratado pela Empresa Contratante para uso exclusivo de Benefícios para saúde do Pet do Tutor Contratante.
DO ARMAZENAMENTO E COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES.
A People Pet assegura a confidencialidade, integridade e segurança das informações e dos dados pessoais do Tutor Contratante, observando rigorosamente as disposições da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como as boas práticas de governança e proteção da informação.
Os dados e informações relativos ao Pet poderão ser utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:
(i) elaboração, personalização e aprimoramento do pacote de benefícios destinado ao Tutor Contratante; e
(ii) demais finalidades descritas no item 2 deste Termo, que trata das razões para coleta e tratamento de dados, conforme disposto na Política de Privacidade da People Pet.
O Tutor Contratante declara estar ciente e de pleno acordo com os termos da referida Política de Privacidade, reconhecendo que teve acesso prévio, compreendeu seu conteúdo e consentiu expressamente com o tratamento dos dados para as finalidades descritas.
Ressalta-se, ainda, que as informações e dados relativos aos Pets não se enquadram, para fins legais, como dados pessoais na forma definida pela LGPD, sendo seu tratamento regido pelas condições específicas previstas neste Termo e na Política de Privacidade aplicável, observando-se os princípios da finalidade, transparência e segurança da informação
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O Tutor Contratante reconhece e concorda que acessou e aderiu à Plataforma People Pet por livre e espontânea vontade, estando plenamente ciente das condições previstas neste Termo e nos documentos que o integram.
O Tutor Contratante declara que todos os documentos e informações fornecidos à People Pet, seja diretamente ou por intermédio da Empresa Contratante, são verdadeiros, exatos, atuais e completos, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade e autenticidade dos dados informados. Compromete-se, ainda, a manter seus dados sempre atualizados, comunicando prontamente qualquer alteração cadastral.
Em caso de falta de clareza, incoerência ou irregularidade nas informações ou documentos apresentados para fins de liberação de benefícios e/ou reembolso de despesas de saúde animal, a People Pet poderá, a qualquer tempo, solicitar informações complementares ou documentos adicionais a fim de sanar dúvidas ou inconsistências. A People Pet poderá, ainda, realizar auditoria própria ou por terceiros especializados antes de aprovar o reembolso. O Tutor Contratante que apresentar informações ou documentos falsos, adulterados ou inverídicos estará sujeito às sanções civis e criminais cabíveis, incluindo o cancelamento imediato de sua adesão à Plataforma.
O Tutor Contratante é o único responsável pela guarda e confidencialidade de seu login e senha de acesso à Plataforma People Pet, comprometendo-se a não compartilhar tais dados com terceiros. O login e a senha são pessoais e intransferíveis, e qualquer alteração, exclusão ou inserção de dados e documentos no perfil será de sua exclusiva responsabilidade. Em caso de perda, extravio ou roubo de suas credenciais de acesso, o Tutor Contratante deverá comunicar imediatamente a People Pet, sendo considerado responsável por todas as ações realizadas até o momento da comunicação.
A People Pet poderá, a seu exclusivo critério, alterar, atualizar ou revisar os presentes Termos de Uso, a qualquer tempo e sem necessidade de aviso prévio, mediante publicação da versão atualizada no website, aplicativo ou demais canais oficiais da People Pet.
As atualizações dos Termos de Uso entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário. Em caso de alterações substanciais, o Tutor Contratante será notificado com antecedência mínima de 10 (dez) dias, por meio de e-mail e aviso na Plataforma, sendo que a continuidade de uso da Plataforma ou dos serviços após esse prazo implicará concordância tácita com os novos termos.
Consideram-se parte integrante destes Termos de Uso todas as comunicações e notificações enviadas ou disponibilizadas pela People Pet ao Tutor Contratante, por meio da Plataforma People Pet, e-mail, SMS ou telefone cadastrado pelo próprio Tutor.
Ao clicar na opção “Li, aceito e concordo com os Termos de Uso” ou ao utilizar os serviços da Plataforma People Pet, o Tutor Contratante manifesta expressamente seu consentimento e concordância integral com todas as cláusulas e condições aqui estabelecidas.
Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo, as Partes elegem o foro da Comarca de Ribeirão Preto/SP, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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